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STF pode julgar hoje a Ficha Limpa

Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável

Brasília.Três ações que tratam da validação da Lei da Ficha estão na pauta de hoje da sessão de plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da questão foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa no dia 9 de novembro.

Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável à aplicação da lei para as próximas eleições, em 2012.

Barbosa deverá trazer um voto totalmente favorável à validade da legislação. Em seu voto, Luiz Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte.

Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux. O relator afirmou que é constitucional inclusive a parte da lei que proíbe a candidatura de um político condenado por órgão colegiado (mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso.

Segundo o ministro, os políticos só podem se tornar inelegíveis se renunciarem após a abertura de processo disciplinares contra eles.

Na prática, se essa parte do voto prevalecer, a decisão livra políticos como Joaquim Roriz (falecido) e Jader Barbalho da inelegibilidade, pois ambos renunciaram antes da abertura do processo.

O tribunal julga duas ações que pedem a constitucionalidade da lei, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e uma que pede a inconstitucionalidade de parte da lei, do Conselho Nacional de Profissionais Liberais (CNPL).

A votação pode acabar em novo empate, já que o STF conta com 10 ministros, desde a aposentadoria de Ellen Gracie em agosto. Rosa Weber, escolhida para a vaga, vai passar por sabatina no Senado. O STF decidiu que a Ficha Limpa não era válida para as eleições de 2010.

Fonte: Diário do Nordeste

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Advogado: Doutor por Lei Imperial de Dom Pedro I

O título de “doutor” foi outorgado, pela primeira vez, por uma universidade, a um advogado, em Bolonha, que passou a ostentar o título de ‘Doctor Legum’.

Entre nós, a tradição de se chamar o advogado de “doutor” remonta ao Brasil Colônia. Naquela época, as famílias ricas prezavam sobremaneira ter em seu meio um advogado (e também um padre e um político). O meio de acesso a esses postos era a educação.

O advogado – conhecedor de leis, detentor de certo poder de libertar e de prender – assenhorava-se desse poder mediante formação privilegiada. A tradição logo transformou o termo em sinônimo de posição superior dentro da escala social.

Há que se mencionar ainda o Alvará Régio, editado por D. Maria, a Pia, de Portugal, pelo qual os bacharéis em Direito passaram a ter o direito ao tratamento de “doutor”.

E o Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, que deu origem à Lei do Império de 11 de agosto de 1827, que “cria dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título de doutor para o advogado”.

Portanto, conclui, com fundamentos legais históricos, que o “doutor” do advogado é legítimo.

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Seminário: Aspectos da Reforma Processual Civil

A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto Victor Nunes Leal – IVNL, promoverão, no dia 17 de outubro de 2011, às 10 h, o seminário intitulado “ASPECTOS DA REFORMA PROCESSUAL CIVIL”.

Programação

10 h – Abertura.
Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas (Presidente da AASP).

10h05
Min. Luiz Fux (STF).

10h50
Min. Fátima Nancy Andrighi (STJ).

11h20
Dr. José Rogério Cruz e Tucci (Advogado militante e ex-presidente da AASP).

11h40
Min. Luís Inácio Lucena Adams (AGU).

12 h
Debate com eventuais indagações do público.

Faça sua inscrição pela Internet até 16/10.

Para se inscrever na modalidade presencial (São Paulo), Clique Aqui.

O curso também será transmitido via Internet. Para se inscrever nesta modalidade, Clique Aqui.

INSCRIÇÕES
1 quilo de alimento (arroz, feijão, macarrão, leite em pó ou açúcar), que deverá ser entregue no dia do curso.

VAGAS LIMITADAS

Informações: telefone (11) 3291 9200

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Prezado Contratante,

É um prazer recebê-lo em nosso site.
Sentimo-nos ainda mais lisonjeadas com Vosso interesse em nos conhecer melhor.
O nosso trabalho é focado em manter o serviço de Excelência prestado pelo Escritório Contratante. Para tanto, asseguramos que o nosso Escritório será uma espécie de extensão daquele que necessita dos nossos serviços.
Dê-nos a honra de cumprimentá-lo pela nova parceria!
STM ADV – Souza, Teles e Montoril Advogados
_________________________
ADVOGADO CORRESPONDENTE – UMA OPÇÃO PROFISSIONAL NO MERCADO:
O mundo da globalização ganha novos contornos na área jurídica com a atuação dos chamados ‘advogados correspondentes’, que representam, atualmente, a melhor solução em termos de praticidade e eficiência para os grandes escritórios.
Ser versátil é qualidade para poucos.
Para um advogado ‘correspondente’, no entanto, a versatilidade é fundamental – ele tem que ser, obrigatoriamente, do tipo que está sempre correndo contra o tempo e faz as vezes de ‘braço direito’ dos escritórios em outros estados.No entanto, há Advogados correspondentes (com ‘A’ maiúsculo, mesmo!) e advogados correspondentes. Os primeiros agem ‘de ofício’, agilizando o andamento das ações. São os preferidos dos escritórios.
Outros, se limitam a tomar providências processuais quando são solicitadas expressamente. Para quem conhece o mercado de trabalho essa é uma das principais características que diferenciam os profissionais do setor.Para o melhor desempenho da função, os escritórios recomendam que o advogado correspondente trabalhe em horário comercial (muitos não têm horário fixo ou têm horários irregulares). Alguns aparatos tecnológicos também são indispensáveis, como fax e e-mail, para receber, com segurança, as petições que deve protocolar.
VANTAGENS:
A primeira vantagem, para quem contrata os serviços de um advogado correspondente, é que um escritório definitivamente não conseguiria acompanhar um processo a mais de 1.000 Km de distância em função do custo e do tempo gasto para esta tarefa.
Além disso, é óbvio, o advogado correspondente conhece mais a Justiça e as normas locais da Comarca onde trabalha do que o escritório que está fora dela, o que contribui para o melhor andamento do processo. Para o correspondente, a maior vantagem certamente é o ganho financeiro.
Quando um advogado consegue estabelecer ‘vínculos’ com os escritórios que utilizam este serviço, o trabalho pode render bastante.
(Jornal “Gazeta Jurídica”, página 17, Brasília/DF)
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